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pdf DECRETO-LEI N.º 96/2013 DE 19 DE JULHO Popular
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Estabelece o Regime Jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais.
Foi publicado na passada 6.ª feira 19 de Julho o Decreto-Lei n.º 96/2013 que estabelece o Regime Jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais.
De forma a simplificar o processo de análise às alterações decorrentes, a UNAC elaborou uma ficha síntese com as principais alterações introduzidas por este novo diploma (ver anexo).
Recordamos que este documento é uma síntese do diploma em questão não dispensando a leitura atenta da legislação em causa.